Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 05/05/2026 | Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red | 10_parecer_pl_12.26_terrenos_publicos.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/05/2026 | Comissão Permanente de Parcelamento de Solo, Uso, Laser, Obras ... | parecer_4.2026_terrenos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2026 | Procurador Jurídico | 22_-_parecer_-_pl_12-2026_-_desafetacao_terrenos.pdf |