Indicação nº 36 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
36
Data de Apresentação
08/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA que a Exma. Sra. Prefeita Municipal determine o retorno aos cargos e funções originais dos servidores que estavam ou estão lotados nos cargos em comissão de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Diretor de Serviços de Operações Urbanas, que forma julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 e 2254593-87.2025.8.26.0000.
Indexação
Observação