Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Secretaria - SECRET | Parecer favorável da comissão |
| 26/05/2026 | Plenário - PLENÁRIO | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 25/05/2026 | Secretaria - SECRET | Plenário - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |