Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 7/2016 | Parecer | 24/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 81.pdf |
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| Parecer nº 7/2016 | Parecer | 24/10/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 81.pdf |