Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
17
Data de Apresentação
04/06/2018
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/06/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata do Pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências - IPTU
Indexação
debito fiscais, IPTU, impostos, imposto, taxa, multa
Observação
Norma Jurídica Relacionada