Parecer - Parecer nº 26/2018 de 05/11/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 26/2018
Data
05/11/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão
Indexação
Texto Integral