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Parecer - Parecer 2/2019 de 13/03/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2/2019

Data

13/03/2019

Autor

Procuradoria Jurídica da Câmara

Ementa

Parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 6/2019

Indexação

OpenAPI