Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2019
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico Favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o Projeto de Lei nº 8/2019
Indexação
Texto Integral