Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2019 por Procuradoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2019
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 11, de 2019
Indexação
Texto Integral