Parecer - Parecer 4/2019 de 20/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 4/2019
Data
20/05/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 11, de 2019
Indexação
Texto Integral