Avulso - Nova Redação de 29/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Nova Redação
Data
29/05/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nova Redação do Projeto de Lei nº 11, de 2019, em virtude de aprovação de emendas
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