Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto
Indexação
Texto Integral