Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_15_isencao_iptu_doencas_graves.pdf |
Parecer nº 8/2019 | Parecer | 05/09/2019 | Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação | parecer_8.2019_isencao_de_iptu_doencas_graves_leandro.pdf |
Parecer nº 4/2019 | Parecer | 21/10/2019 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocup etc | parecer_4.2019_isencao_iptu_doencas_graves.pdf |