Parecer - Parecer nº 8/2019 de 05/09/2019 por Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 8/2019
Data
05/09/2019
Autor
Comissão P. de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 15, de 2019
Indexação
Texto Integral