Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2019 por Procuradoria Jurídica (Veto Total ou Parcial nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer pela rejeição do Veto Total
Indexação
Texto Integral