Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável ao Projeto
Indexação
Texto Integral