Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Paraver Favorável
Indexação
Texto Integral