Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2019 | Procuradoria Jurídica | parecer_orcamento_2020.pdf |
| Parecer nº 11/2019 | Parecer | 28/11/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_11.2019_orcamento_2020_assin.pdf |