Parecer - Parecer Jurídico de 19/03/2021 por Procurador Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2021
Autor
Procurador Jurídico da Câmara
Ementa
Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral