Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2021 | Procurador Jurídico da Câmara | 11_-_parecer_-_pl_05-21_-_reestruturacao_fundeb.pdf |