Avulso - Nova Redação de 10/05/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Nova Redação
Data
10/05/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Nova Redação após aprovação de emendas
Indexação