Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2021 | Procurador Jurídico | 13_-_parecer_-_pl_06-21_-_lista_vacinacao.pdf |
Nova Redação | Avulso | 10/05/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | nova_redacao_projeto_de_lei_n_6_lista_de_vacinados_covid_wesley.pdf |