Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2021 por Procurador Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2021
Autor
Procurador Jurídico da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico sobre a matéria
Indexação
Texto Integral