Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 17/05/2021 | Procurador Jurídico da Câmara | 20_-_parecer_-_plo_09-21_-_cessao_funcionario_cejusc.pdf |
Parecer nº 8/2021 | Parecer | 10/06/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_8.2021_cessao_servidor_forum.pdf |