Parecer - Parecer Jurídico nº 26/2021 de 21/06/2021 por Procurador Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 26/2021
Data
21/06/2021
Autor
Procurador Jurídico da Câmara
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2021
Indexação
Texto Integral