Parecer - Parecer nº 14/2021 de 13/08/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Veto Total ou Parcial nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 14/2021
Data
13/08/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável quanto a constitucionalidade e legalidade, com reserva de voto contrário pelo mérito
Indexação
Texto Integral