Documentos Acessórios (Veto Total ou Parcial nº 1 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 30 | Parecer | 27/07/2021 | Procurador Jurídico | 30_-_parecer_-_plo_08-2021_-_ldo_2021_-_veto.pdf |
Parecer nº 14/2021 | Parecer | 13/08/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_14.2021_veto_parcial_a_ldo.pdf |