Parecer - Parecer Jurídico nº 30 de 27/07/2021 por Procurador Jurídico (Veto Total ou Parcial nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 30
Data
27/07/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer pela rejeição do veto
Indexação
Texto Integral