Parecer - Parecer Jurídico nº 34 de 13/08/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 34
Data
13/08/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico pela Possibilidade de Tramitação
Indexação