Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 12/2021 | Parecer | 13/08/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_12.2021_desafetacao_e_permissao_de_uso.pdf |
| Parecer nº 6/2021 | Parecer | 13/08/2021 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação ... | parecer_6.2021_desafetacao_de_predio.pdf |
| Parecer Jurídico nº 34 | Parecer | 13/08/2021 | Procurador Jurídico | 34_-_parecer_-_plo_15-2021_-_desafetacao_e_permissao_de_uso.pdf |