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Parecer - Parecer Jurídico nº 45 de 11/02/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 45

Data

11/02/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Parecer referente ao Projeto de Lei nº 23/2021

Indexação

OpenAPI