Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 45 | Parecer | 11/02/2022 | Procurador Jurídico | parecer_45-2021_-_plo_23.pdf |
| Emenda nº 1 | Avulso | 17/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | emenda_modificativa_1_proj_de_lei_23.21.pdf |
| Emenda nº 2 | Avulso | 17/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | emenda_modificativa_2_proj_de_lei_23.21.pdf |
| Emenda nº 3 | Parecer | 17/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | emenda_substitutiva_1_proj_de_lei_23.21.pdf |
| Emenda nº 4 | Avulso | 17/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | emenda_aditiva_1_proj_de_lei_23.21.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 17/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_3.2022_projeto_23_servicos_nas_ruas.pdf |
| Parecer CPUOP | Parecer | 09/03/2022 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso e .. | parecer_2.2022_obras_e_servicos.pdf |