Avulso - Emenda nº 1 de 17/02/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda nº 1
Data
17/02/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Emenda ao § 1º do art. 1º
Indexação
Texto Integral