Avulso - Emenda nº 4 de 17/02/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda nº 4
Data
17/02/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Adiciona o art. 4º
Indexação
Texto Integral