Parecer - Parecer CCJR de 17/02/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
17/02/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral