Parecer - Emenda nº 3 de 17/02/2022 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Emenda nº 3
Data
17/02/2022
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Substitui o inciso I pelo § 3º no art. 1º
Indexação
Texto Integral