Parecer - Parecer Jurídico nº 08/2022 de 21/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 08/2022
Data
21/03/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável, com sugestão de Audiência Pública
Indexação