Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 08/2022 | Parecer | 21/03/2022 | Procurador Jurídico | parecer_08-22_-_plo_04-21_-_concessao_direito_real_de_uso.pdf |
Parecer CCJR | Parecer | 24/03/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação | parecer_5.2022_desafetacao_de_terrenos.pdf |
Parecer COFC | Parecer | 18/04/2022 | Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade | parecer_7.2022_desafetacao_e_permissao_de_uso_de_terrenos.pdf |
Parecer CPUOP | Parecer | 20/04/2022 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso e .. | parecer_3.2022_desafetacao_de_terrenos.pdf |