Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral