Parecer - Parecer nº 17 de 02/06/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 17
Data
02/06/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral