Parecer - Parecer Jurídico de 14/07/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/07/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral