Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

16

Data de Apresentação

13/07/2022

Número do Protocolo

42

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

  • 16/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências

Indexação

Observação

Protocolo: 42/2022, Data Protocolo: 13/07/2022 - Horário: 8:45:08
Data Votação: 19 de Julho de 2022

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