Parecer - Parece Jurídico de 04/04/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Jurídico
Data
04/04/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Indexação
Texto Integral