Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parece Jurídico | Parecer | 04/04/2023 | Procurador Jurídico | 19_-_parecer_-_pl_08-2023_-_guarda_volumes_bancos.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/04/2023 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red | parecer_7_.2023_guarda_volumes.pdf |