Parecer - Parecer de 20/04/2023 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/04/2023
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral