Parecer - Parecer Comissão de 01/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
01/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral