Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/05/2023 | Procurador Jurídico | 22_-_parecer_-_pl_11-2023_-_estagio.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_9_.2023_altera_lei_estagio.pdf |