Parecer - Parecer Comissão de 02/08/2023 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
02/08/2023
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral