Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral