Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/04/2025

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico favorável com sugestão de alteração na redação

Indexação